A responsabilidade civil do juiz

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado

O valor dos intangíveis

JT reverte justa causa de professor acusado de vender prova

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP

Proposta institui Sistema Único de Segurança Pública

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Indeferida liminar em ação originária sobre registro de arma de fogo de magistrados

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz

Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa

TST garante estabilidade mesmo antes de registro de sindicato

Filho de Albano Reis condenado a prisão por desacato a PMs

Brasil fica entre países com maior desigualdade entre homens e mulheres, diz pesquisa

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

Hélio Quaglia Barbosa é aprovado em sabatina do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, agora há pouco, o desembargador Hélio Quaglia Barbosa para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Procuradores de PE melhor classificados garantem preferência na escolha do local de nomeação

O ministro Edson Vidigal indeferiu pedido da União em processo que discute lotação de candidatos aprovados para o cargo de Procurador Federal do Estado de Pernambuco.

STJ nega liminar a agente da Polícia Federal acusado pela Operação Anaconda

STJ suspende curso de ação contra ex-prefeito de Bauru (SP)

A ação penal contra o ex-prefeito de Bauru (SP), Antônio Izzo Filho, em trâmite na Primeira Vara Criminal daquela cidade, está sobrestada.

Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002.

Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.